Texto para Discussão 3227

<jats:p>Este texto para discussão examina os diferentes conceitos de problema regional na literatura de economia regional e propõe uma abordagem normativa baseada no “dever de assistência” de Rawls (1999). O texto apresenta uma tipologia dos conceitos de problemas regionais, discute seus fundamentos econômicos e analisa os conflitos entre políticas públicas decorrentes da adoção de definições distintas. O artigo explora os limites do princípio de diferença de Rawls (1971) e adapta a abordagem de The Law of Peoples (Rawls, 1999) para o contexto regional. Nesse sentido, sugere-se que apenas regiões incapazes de prover condições institucionais básicas justificariam intervenções públicas. Por fim, o texto examina as implicações para o federalismo brasileiro, distinguindo entre transferências redistributivas gerais e assistência voltada à construção de capacidades estatais.</jats:p>