Abstract
<jats:p>O presente trabalho tem como objetivo avaliar e comparar as transformações nas modalidades de contratação pública no contexto nacional e internacional, analisando especificamente a evolução do sistema brasileiro a partir da Lei nº 14.133/21 que instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), permitindo maior transparência e eficiência na publicização de editais, contratos e sanções, bem como torna um possível um cenário distinto para as contratações públicas no ambiente digital o que contrasta com o regime anterior da Lei nº 8.666/93 que se baseava em meios excessivamente burocráticos ,principalmente, no pregão eletrônico e no caso de dispensa licitatória via contratação direta. A pesquisa examinará as implicações práticas dessa nova sistemática digital na administração pública brasileira contemporânea, utilizando como estudo de caso o Projeto de Lei 2133/2023 do deputado federal Daniel Soranz, que propõe a criação do sistema autônomo “SCIX” para compras de medicamentos, caracterizado como modelo e-marketplace. Paralelamente, a investigação conduzirá uma análise comparativa no direito administrativo, examinando como os países integrantes dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e a Indonésia têm implementado modalidades de e-procurement e e-marketplace modelagens essas de compras públicas que se assemelham especificamente para contratação de medicamentos e insumos médicos que o Projeto do deputado busca, identificaremos também os principais desafios relacionados à padronização tecnológica, transparência processual, harmonização regulatória, bem como os benefícios decorrentes da maior eficiência operacional que essas modelagens proporcionaram ,eventualmente avaliando se houve redução de custos, ampliação da concorrência e melhoria na rastreabilidade das aquisições farmacêuticas, o que reverteria em tese em benefício ao próprio Interesse Público. O estudo busca ainda compreender as distinções conceituais e práticas entre os modelos e-procurement e e-marketplace no contexto das instâncias jurídicas do bloco transnacional, avaliando suas respectivas aplicabilidades, limitações e potencial de integração para otimização das compras públicas de produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes no setor de saúde e quais questões tecnológicas atreladas devem ser consideradas no Brasil e no mundo para que a aplicabilidade dos meios eletrônicos possa ser melhor que a dos não eletrônicos.</jats:p>