Abstract
<jats:p>Esta coletânea reúne pesquisas apresentadas no III Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), realizado em Brasília em julho de 2024, no contexto do G20 Social e das comemorações dos dez anos da Lei 13.019/2014. O volume está organizado em duas seções temáticas. A primeira examina os desafios de implementação do MROSC no nível federal, estadual e municipal, abordando a coexistência de diferentes instrumentos jurídicos de parceria, a concentração de recursos via emendas parlamentares, a execução de políticas de assistência social e habitação por OSCs, e as capacidades administrativas requeridas para a gestão efetiva das parcerias. A segunda seção analisa o campo do investimento social privado (ISP) e da filantropia institucionalizada no Brasil, examinando o papel dos intermediários filantrópicos, as relações entre financiadores privados e OSCs a partir de dados do Censo GIFE, as barreiras de acesso ao financiamento enfrentadas por organizações periféricas e as ofertas de apoio ao desenvolvimento institucional disponíveis no país. O conceito estruturante da obra é o de capacidades socioestatais — compreendidas como as habilidades, recursos e competências distribuídos entre organizações públicas e organizações da sociedade civil que tornam possível a implementação colaborativa de políticas públicas. Os capítulos, em conjunto, demonstram que a efetividade das parcerias entre Estado e OSCs não depende apenas da existência de marcos legais adequados, mas de um conjunto mais amplo de capacidades institucionais ainda em construção no Brasil — tanto no âmbito do poder público quanto no campo do financiamento privado.</jats:p>